ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESEN­TATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 13.01.1993.

 


Aos treze dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Verea­dores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, Jair Soares, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi e Wilton Araújo, Titulares, e Antonio Hohlfeldt, Dilamar Machado, Eliseu San­tos, Isaac Ainhorn, Luiz Negrinho e Nereu D’Ávila, Não Titula­res. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Primeira Reunião Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências e 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios 10/93, do Senhor Prefeito Municipal; 1097 e 1103/92, do Gabinete do Governador. A se­guir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a OR­DEM DO DIA e foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando a realização de uma Sessão Solene, dia vinte de maio do corrente, destinada a homenagear os sessenta anos de fundação do Jornal do Comércio, o mais antigo jornal com circulação ininterrupta em Porto Alegre, que transcorrerão no dia vinte e cinco daquele mesmo mês. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Clóvis Ilgenfritz discorreu sobre a situação política hoje vivida pelo País, com a destituição de um Presidente da República e sua substituição dentro dos termos legais, ressaltando a influência desse processo para a conscientização do cidadão e, também, para uma maior municipalização da administração pública. Nesse sentido, falou sobre a atuação da Frente Popular na direção de Porto Alegre, especialmente quanto ao Orçamento Participativo e ao sistema de transporte coletivo da Cidade. O Vereador Gui­lherme Barbosa manifestou sua preocupação com notícias divulgadas pela imprensa, relativas à difícil situação financeira hoje enfrentada pela Companhia Estadual de Energia Elétrica. Questionou as soluções apontadas para essa situação por auditoria realizada pela Empresa Bianchesi, defendendo a necessidade de uma concreta política governamental na área para que, juntamente com a sociedade civil, seja viabilizado o saneamento e crescimento dessa Companhia gaúcha. O Vereador João Dib comentou o sistema de transportes coletivos de Porto Alegre, dizendo não ser favorável à manutenção dos ônibus na Avenida Salgado Filho e analisando a possibilidade de transferência dos mesmos para o cais do porto. Atentou para a importância de estudos quanto à origem e destino dos usuários dos referidos ônibus para que ocorra um melhor atendimento da população. O Vereador Jocelin Azambuja discorreu sobre problemas que vem surgindo quanto às matrículas de alunos em escolas municipais e estaduais, face à implantação, por essas últimas, do calendário rotativo. Solicitou a realização, pela Prefeitura Municipal, de recenseamento anual de alunos, conforme previsto em lei. Ainda, falou so­bre a miséria atualmente observada no País e suas conseqüên­cias no referente ao aumento da criminalidade e da insegurança pública. O Vereador José Gomes teceu comentários sobre maté­ria publicada no Jornal do Brasil no dia nove do corrente, in­titulada “PM gaúcha em farra”. Falou sobre irregularidades ve­rificadas por auditores do Tribunal de Contas junto à Brigada Militar, solicitando que seja convidado o Comandante Geral dessa instituição para prestar esclarecimentos à Casa acerca des­se assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Gomes deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, acerca da Brigada Militar, criticando o envio à Assembléia Legislativa, pelo Governo Estadual, de projeto visando a criação de um fundo que viabilize a administração, pela Brigada Militar, de recur­sos que hoje estariam sendo irregularmente por ela utilizados. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz falou sobre solicitação do Vereador José Gomes, de convite ao Comandante Geral da Bri­gada Militar para comparecer à Casa a fim de prestar esclarecimentos acerca de possíveis irregularidades nas contas daquela instituição. Questionou a validade desse convite, sugerindo que o mesmo seja efetuado pela Assembléia Legislativa do Estado. Ainda, indagou da tramitação que vem recebendo, na Casa, o relatório final da Comissão aqui instituída para averiguar denúncias de possíveis irregularidades na administração municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn falou sobre declarações efetuadas à imprensa, pelo Vereador José Gomes, de que requerirá a vinda à Casa do Comandante Geral da Brigada Militar, salientando a inviabilidade legal de tal convocação. Comentou o relatório do Tribunal de Contas que apontou irregularidades junto à Brigada Militar, dizendo que o esclarecimento dessa questão deve ser buscado pela Assembléia Legislativa do Estado. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria do Rosário te­ceu comentários acerca de Congresso de Professores e Trabalhadores em Educação, realizado no Rio de Janeiro, analisando o quadro crítico apresentado pela educação em nosso País. Dis­correu sobre a votação, pelo Congresso, da nova Lei de Dire­trizes e Bases para a Educação, destacando a importância de que esta Casa discuta e acompanhe atentamente tal votação. Solicitou providências do Governo Municipal para que seja garantido o funcionamento, em Porto Alegre, do Conselho Municipal de Educação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, acerca da educação nacional, em especial quanto à votação, no Congresso, da nova Lei de Diretrizes e Bases para essa área. Disse que apresentará Projeto de Lei relativo à eleição de diretores e vice-diretores nas escolas públicas de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D’Ávila lamentou solicita­ção feita pelo Vereador José Gomes, de que seja convidado o Comandante Geral da Brigada Militar para comparecer à Casa a fim de prestar esclarecimentos sobre as contas daquela insti­tuição. Declarou que tal assunto é de competência da Assembléia Legislativa do Estado, falando sobre a atuação da Brigada Militar na defesa dos cidadãos gaúchos. O Vereador Milton Zuanazzi analisou manifestação do Deputado Amaral Neto, de que o Senhor Roberto Marinho estaria apoiando a implantação da pena de morte no Brasil. Atentou para a gravidade de tal afirmação, declarando-se contrário à pena de morte e salientando que a mesma não resolve o problema da criminalidade, cuja solução passa pela priorização da criança. O Vereador Dilamar Machado discorreu sobre as alterações verificadas em Porto Alegre nas últimas décadas. Defendeu a transferência dos ônibus da Avenida Salgado Filho para o cais do porto e a ampla discussão desse assunto com a comunidade envolvida. Disse, ainda, que solicitará a constituição de uma Comissão de Vereadores para acom­panhamento dessa questão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib declarou ser favorável à retirada dos ônibus da Avenida Salgado Filho, atentando, contudo, para problemas oriundos de sua transferência para o cais do porto. Salientou que a re­tirada dos ônibus da linha Viamão já melhoraria substantivamente o transporte coletivo no Centro da Cidade e atentou para a necessidade de estudos junto à população antes de qualquer alteração nas linhas desse tipo de transporte. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e sete minutos, convocando os Senhores Vereado­res para a Reunião Ordinária de amanha, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Wilton Araújo e secretariados pela Vereadora Clênia Maranhão. Do que eu, Clênia Maranhão, 2ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pe­los Senhores Presidente e 1º Secretário.

 

 


O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sr.ª Secretária que proceda à chamada nominal para a Ordem do Dia.

 

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal.)

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. João Dib solicitando sessão solene no dia 20 de maio de 1993 para homenagear os 60 anos de fundação do Jornal do Comércio. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Não há mais expediente para a Ordem do Dia. Encerramos a Ordem do Dia.

Passamos ao período de

 

COMUNICAÇÕES

 

Pela ordem, hoje, estão inscritos, em primeiro lugar, o Ver. Airto Ferronato (desiste); Ver.ª Clênia Maranhão (desiste); Ver. Clóvis Ilgenfritz, V. Ex.ª dispõe de 10 minutos.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa saudação aos Vereadores que não estiveram na semana passada e que já foram saudados: Ver. Jair Soares, Ver.ª Maria do Rosário, Ver. Zuanazzi e os demais Companheiros. Nós queríamos rapidamente referir a um processo inicial de Governo que está acontecendo com a Administração Popular, que, no nosso entender, está no caminho certo, a medida que o novo Prefeito, Tarso Genro, está continuando a obra que nós consideramos magnífica, importante, saudável e até uma obra inovadora da primeira Administração do PT e da Frente Popular sob a coordenação do Prefeito Olívio Dutra. Tivemos uma série de inovações no que tange à Administração Pública, e isso é natural que haja, mas, no nosso entender, todas as administrações têm interesse em inovar, em melhorar, em aperfeiçoar. Mas a qualidade dessa modificação é que nos dá a condição de hoje estar aqui elogiando e nos sentindo muito à vontade por ter participado antes nas proposições que levaram à vitória da Frente Popular em 1988, com a eleição de Olívio Dutra e Tarso Genro, e depois por termos participado na Secretaria do Planejamento, depois nesta Câmara aqui, e hoje estamos no Parlamento novamente para fazer uma análise crítica de tudo que tem acontecido durante esses últimos anos. Para um País como o nosso, que vive um processo recessivo, uma crise econômica, dificuldades enormes a nível de Administração Federal - e isso não é novidade para nenhum de nós -, a situação que se criou, após longos anos de ditadura militar, depois um período de transição com Sarney e a malfadada passagem pelo Governo do Sr. Collor de Mello, nos levou a uma verdadeira situação de calamidade a nível nacional fundamentalmente. Mas no bojo dessa luta, das disputas, da busca da mudança, a população não se entregou, não se conteve, não aceitou a dominação que veio de cima, sempre, muitas vezes com violência. Lutou pela anistia, lutou, conseguiu e trouxe pessoas importantes de volta para o Brasil; lutou pelas diretas, lutou por uma série de questões, por uma nova Constituição, e hoje nós estamos de parabéns, porque conseguimos dar um passo que consideramos, quem sabe, o mais importante deste século, no sentido da busca da cidadania, da afirmação de um processo inicial de democratização do País, quando, através das instituições, por nós mesmos criadas, muitas vezes não bem aquelas que nós desejávamos, mas que, por maioria eventual, conjuntural, foram as possíveis, nós conseguimos tirar um Presidente da República. Mas essas questões todas levaram, também, no bojo desse processo, a uma municipalização da administração em nosso País. A grande maioria dos órgãos públicos federais, que durante longo tempo agiram de uma forma quase paternalista, foram também os que sustentaram as prefeituras deste País. Isso através de organismos como o BNH, o SERFHAU, o CNDU, a EBTU, no transporte, e assim por diante. O DNOS também. E o DNER, que hoje ainda funciona, um dos poucos, mas em precaríssimas condições. Os organismos foram desmantelados e em seu lugar não surgiu nada. E cada vez mais os municípios se defrontando com problemas enormes, com situações dificílimas, porque aumentando a pobreza, aumentando o desemprego, aumentando os problemas econômicos e sociais, havendo uma política de reforma agrária às avessas, uma política de expulsão do homem do campo para a cidade, uma situação cada vez mais difícil para os municípios e cada vez com menos recursos vindos a nível nacional. E hoje a municipalização da miséria, da desgraça, do desemprego, das dificuldades é enorme. E a municipalização do processo de atendimento desses setores é cada vez mais exigente. Inclusive as áreas que estão ainda afetas ao Estado e à Federação, que também não têm o atendimento condizente, também sofrem dessas circunstâncias conjunturais, que são as questões da segurança pública, que acabam refletindo no município, e o município tendo que cuidar até disso. E vejam com que qualidade! Nós, possivelmente, teremos que discutir melhor isso aqui.

Agora, o que nos traz a este microfone é que, exatamente dentro dessa visão, desse complexo que nós vivemos hoje, de que uma coisa que nós recém acabamos de encerrar, que foi a primeira Administração Popular em Porto Alegre, comandada por Olívio Dutra, alguns processos novos surgiram para tentar soluções nessas áreas. A principal questão, no nosso entender, no bojo da discussão política, foi a busca de uma saída para saber como otimizar os investimentos públicos, como tratar o orçamento público de um município como Porto Alegre, ou qualquer outro município brasileiro. Nesse caso, o Orçamento Participativo buscou a consulta da população e cresceu em quantidade de participação, em qualidade, em conteúdo, nesses quatro anos, numa seqüência de reuniões, as quais iniciaram no primeiro ano reunindo 1.500 lideranças nas diversas reuniões acontecidas, e o último ano reuniu quase 30.000 lideranças comunitárias das classes menos favorecidas desta Cidade, mas também já com a participação importante de setores das classes médias, inclusive empresariais. Isso vai dando uma conotação importante, uma mudança radical na visão histórica da tradição que existia de que um Prefeito entrava, reunia seu secretariado, reunia os técnicos, às vezes com muita sabedoria, outras com erros enormes, definia o que deveria ser feito com o dinheiro público. Fomos vítimas, nesses últimos 50 anos, de vários erros inaceitáveis. A atual circunstância dos povos a nível mundial e de nosso País, de nossa Cidade, não permite mais erros e deseconomias, como as que aconteceram, por exemplo, com o processo de industrialização brasileira que levou o País a uma rodoviarização onde o automóvel tomou conta da cidade, e os prefeitos e administrações passaram anos e anos gastando a maior parte dos orçamentos em mudança da estrutura da cidade para poder atender o automóvel. Se pensarmos em outros aspectos, vamos ver o quanto foi errado retirarmos de Porto Alegre o bonde, retirarmos o troleibus e, depois, fazermos um transporte dependente apenas do petróleo do ônibus, em corredores, o que hoje nos leva a defrontarmos com problemas que lemos diariamente nos jornais. Fala-se em trazer o aeromóvel para Porto Alegre. Ora, quando estivemos no Planejamento, tivemos a mesma idéia: “vamos dissecar o assunto, vamos ver se é importante, se pode ser ou não”. Acho que esta Câmara deve entrar nessa discussão. Agora, acho, sobretudo, que as intenções definidas hoje, por reunião do Prefeito com técnicos do aeromóvel e com setores do planejamento do transporte, são importantíssimas, mas mais importante do que isso é o que está acontecendo no atual Governo Municipal, é a recuperação de um processo de planejamento integrado e global. Também na área dos transportes nós precisamos que essas questões sejam reestudadas. Não adianta estudar a implantação do aeromóvel; tem que se estudar um sistema de transporte complexo, com todas as suas nuances para depois dizer: o aeromóvel faz parte desse complexo, e nós vamos implantá-lo aqui, ali ou acolá.

Eu quero deixar esse tipo de provocação para o debate que nós certamente vamos enfrentar este ano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É com satisfação que sou funcionário da CEEE, a nossa maior empresa do Rio Grande do Sul, tanto no setor privado, quanto no setor público.

Principalmente nos últimos meses, tenho ficado muito angustiado porque nossa CEEE não sai das manchetes dos jornais em face da situação difícil, da situação financeira complicada por que passa a Companhia Estadual de Engenharia Elétrica. E não é só a CEEE, no setor elétrico brasileiro, que passa momentos difíceis, mas com certeza, com raras exceções, todas elas amargam maus momentos. Na semana que passou um novo dado veio renovar as manchetes e as críticas à CEEE em face da apresentação pela empresa Bianchesi, pela auditoria realizada. Alguns dados não são novos, já se conheciam, mas algumas versões valem a pena serem comentadas. Da auditoria apresentada, dois problemas básicos foram detectados: a falta de investimentos, o baixo nível de investimentos que há longos anos a empresa vem realizando e a falta de política energética estadual de médio e longo prazo. A falta de investimento nos coloca numa situação tal, que, se o crescimento da economia brasileira viesse num nível razoável, não igual àquele que já tivemos, de 7% ao ano, mas de 3, 4% ao ano, nós em pouco tempo estaríamos com carência de energia, porque compramos 50% da energia que consumimos no Estado. Então, se não se retomar o investimento de forma significativa no setor elétrico estadual e a economia voltar a crescer num nível razoável, nós teremos dificuldades num prazo médio. As soluções apontadas por essa auditoria são as seguintes - quero comentar uma por uma: solução da dívida da Companhia, principalmente junto ao Governo Federal; combate ao autocusto de recursos humanos da CEEE; prática de uma tarifa energética não defasada, e, por último, um pacto de governabilidade - não se diz entre quem -, para que a CEEE possa alavancar de novo o seu trabalho. O primeiro item - a dívida da Companhia, segundo os dados que se tem, porque não tive acesso ainda aos números levantados por essa auditoria: a CEEE deve 2,8 bilhões de dólares. Só a nossa empresa representa 2% da dívida externa do País e o setor elétrico no Brasil, todos, cerca de um terço da dívida externa do País. Mas de onde vem essa dívida? Como ela se formou? Como é que chegou a um número tão grande como esse de 2,8 bilhões de dólares? Uma parte significativa dessa dívida é oriunda da defasagem tarifária que há décadas se pratica no setor elétrico nacional, porque a tarifa é decisão do Governo Federal e não do Governo Estadual. Esse achatamento de tarifa foi usado e continua, embora agora no processo de recuperação, sendo usado para combater a inflação no País, de tal forma que descapitalizou as empresas e trouxe esta dívida enorme - 2,8 bilhões de dólares - à CEEE. Nós deveríamos praticar uma tarifa de 67 dólares por megawatts e vendermos esse mesmo valor de energia, essa mesma quantidade de energia por 47 dólares, uma diferença, portanto, de 20 dólares em cada megawatts, o que, evidentemente, liquida com a empresa. Mas uma grande parcela também da nossa dívida, da dívida da CEEE, é causada por um contrato referente à Candiota 3, que se avalia em cerca de 1 bilhão e meio de dólares - só com a Candiota 3. Esse projeto e essa obra foram objeto de uma CPI da Assembléia Legislativa do Estado, que teve o seu relatório aprovado por unanimidade naquela Comissão, determinando a suspensão do contrato em face de várias ilegalidades e até mesmo algumas questões antiéticas, no mínimo, para usar uma palavra mais suave, desse contrato. E o que me surpreende mais ainda é a seguinte situação: Candiota 2, a chamada Usina Presidente Médici, tem a potência instalada de 440 megawatts e só utilizamos desta usina 180, nos sobrando, portanto, 260 megawatts. Por que, então, nós vamos construir mais outra Usina Candiota 3, quando a Candiota 2 ainda não tem toda a sua capacidade utilizada? E uma usina que nos custaria 300 milhões de dólares! Já se pagaram 450 milhões de dólares e nem um parafuso foi transportado ainda para o nosso Estado. Todas as máquinas estão estocadas nos portos da França e em outros locais, em outros países inclusive. Nós tivemos que suspender esse contrato e essa obra. Essa, inclusive, foi a posição da CPI da Assembléia Legislativa, mais a direção da empresa, da CEEE e mais o Governo do Estado, que estão querendo se livrar do pepino e passá-lo para o Governo Federal para que o mesmo assuma a dívida e continue a obra, uma obra, do meu ponto de vista, protelável, no mínimo, por mais 5 anos. É uma medida incorreta. Um outro ponto da auditoria: combate aos altos custos de recursos humanos da empresa. Um jornal da Cidade publicou na capa: “Gastos com o pessoal da CEEE levaram 2/3 da arrecadação da empresa.” O “Jornal do Comércio”, numa matéria muito melhor, mostra que os custos com o pessoal da CEEE não é de 67%, mas de 52%, e são causados, principalmente, por valores muito altos, que têm de serem atacados. Sim, tem distorção e tem de ser corrigida, sim. Mas os custos são 52%; chegam a 67% quando se leva em conta as empresas e mão-de-obra contratada. Aí chega a 67%. Então, nós precisamos saber quantos são esses funcionários e quanto realmente recebem dessas empresas contratadas e qual é a taxa de administração dessas empresas.

E mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: eu tive acesso a alguns números da empresa até dezembro de 1992 e fiz contas reais desses gastos. Em primeiro lugar, esses 67% e esses 52% eles trabalham com a chamada receita líquida - que é um conceito novo para mim. Receita é receita. O que eles depois tiram da receita bruta para chamar de receita líquida é pagamento do ICMS, pagamento de PASEP. Isso aí já é despesa, no meu conceito. Então, quando se trabalha, aí sim, com receita bruta e tira do que chama folha de pagamento uma rubrica de despesas judiciais, que não é folha de pagamento, e se tiram algumas parcelas dos decretos do Sr. Delfin Neto - Decreto nº 2012, Decreto nº 2606 -, que o Sindicato dos Eletricitários ganhou, portanto parcelas que estão sendo pagas atrasadas e que não é folha de pagamento também, pois esse número se reduz a 43%. Esse é o número. A relação entre a folha de pagamento dos funcionários da CEEE, relacionada com a arrecadação da empresa durante 92, é de 43% e não de 67%.

Então, os problemas financeiros da empresa estão longe de serem causados pelos funcionários. Isso é preciso afirmar cada vez mais para que não se cubram com uma cortina de fumaça os problemas reais da empresa.

E, por último, se propõe um pacto de governabilidade na CEEE. Como é que se faz um pacto de governabilidade no serviço público? Tem que se chamar a sociedade civil para discutir a CEEE; tem que se chamar os funcionários da empresa, através dos seus sindicatos, das suas associações representativas, e é difícil estabelecer um pacto quando, durante um período de menos de dois anos do Governo do Estado, já tivemos 4 Diretores-Presidentes da CEEE, o que mostra que o Governo do Estado, nesta área, não tem política. É preciso, primeiro, que se estabilize a política do Governo do Estado e que se chame, então, a sociedade civil e os funcionários da CEEE para se estabelecer um prazo de governabilidade. E eu tenho certeza que a empresa voltará a ser o orgulho dos gaúchos, como sempre foi. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador, Ver. Jair Soares, que desiste. Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, quero cumprimentar a presença neste Plenário do Ver. Jair Soares, que, pelo seu passado de Governador, Ministro, Deputado Federal, por certo há de engrandecer muito esta Casa, como também o nosso ex-Presidente da Casa, Ver. Dilamar Machado, que foi 1º Vice-Presidente da Assembléia Legislativa.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje talvez tenha sido o dia que começou com lembranças, porque eu li os jornais e lembrei do Severo Dullius, lembrei do Omar Ferri, e aí o Ver. Clóvis Ilgenfritz vem à tribuna e me faz lembrar de Thompson Flores, Villela, e acho que, se eu ficar mais algum tempo hoje aqui, eu vou lembrar de muito mais coisas.

O Ver. Omar Ferri deixou esta Casa e me deixou alguns de seus documentos, porque é meu amigo. Dentre eles, este que trata da retirada dos ônibus da Salgado Filho, com a utilização do Cais do Porto para terminais de ônibus. O jornal me fez lembrar do Severo Dullius, que não era um engenheiro, não era um arquiteto, mas era um curioso do trânsito e tentou colocar uma série de idéias em funcionamento. E uma delas foi colocar um brete - exatamente isso -, um brete na Praça Montevidéo, que naquele tempo não era um calçadão ainda, como hoje o é, para que os transeuntes, as pessoas não passassem pela Borges de Medeiros naquele tempo. Mas foi uma tentativa vã, e um dia o Severo Dullius me flagrou, eu, Assessor-Engenheiro do Prefeito, passando por baixo do brete, e ele me criticou violentamente. É que o brete, realmente, não funciona para criaturas humanas, que têm a possibilidade de decidir, e depois o brete foi retirado por iniciativa do próprio Dullius. Aqui eu vejo um trabalho do Ver. Omar Ferri, onde uma equipe de planejamento, da Secretaria de Planejamento e da Secretaria Municipal dos Transportes, fala sobre a transferência dos terminais da Av. Salgado Filho. Se fosse esse documento escrito pelo Dr. Omar Ferri, advogado brilhante desta praça, ex-Vereador, ex-Deputado Estadual, eu acharia que ele havia feito uma bela descrição do problema da Cidade, porque aqui parece que as pessoas não se preocupam com algumas coisas que são extremamente importantes, como, por exemplo, pesquisa de origem-destino, o que dá o desejo de o indivíduo utilizar o transporte coletivo na condição melhor para ele.

Hoje lembrei do Severo Dullius, do brete. O Sr. Prefeito Tarso Genro diz que todos devem utilizar a passagem na Estação Central do Metrô. Isso é brincar de fazer determinações, leis, porque as leis dos cidadãos desta Cidade dizem que eles não passam na passarela da Rodoviária, porque preferem arriscar a vida, atravessando a avenida. E, depois, se há uma única entrada na área central - ao lado do portão central do Porto é a única entrada que tem -, o passageiro que fosse ali deixado na Praça Osvaldo Cruz que caminhada enorme ele teria de fazer, grande caminhada!

Mas deixemos de lado a caminhada, deixemos de lado os bretes. Alguém já pensou numa chuva tocada a vento no Cais do Porto? Acho que não pensaram. Os literatos, aqui, não pensaram. Eu não estou dizendo, Ver. Dilamar Machado, que os ônibus devam permanecer na Av. Salgado Filho. Voltou a dizer que, quando modificamos a área central, eu era Secretário de Transporte e não ficou nenhum ônibus na Av. Salgado Filho. Há soluções melhores, que têm que ser discutidas, têm que ser muito discutidas com a população, com o usuário, para saber. Por isso existem pesquisas de origem e destino. Existem estudos da Secretaria dos Transportes que talvez dêem uma outra alternativa.

 

O Sr. Dilamar Machado: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, V. Ex.ª sabe do apreço que tenho pelo trabalho que o companheiro realiza, inclusive como ex-Secretário de vários setores da Administração e como ex-Prefeito e como Vereador. V. Ex.ª está fazendo um julgamento apressado desse projeto. Faço questão e, como seu amigo, depois eu vou expor o que conheço do projeto. Apenas como informação a V. Ex.ª, a idéia da Administração do Município e da Câmara Municipal, por meu intermédio, do Governo do Estado, na utilização da faixa portuária, é para ali colocar os ônibus que vêm da Região Metropolitana, os ônibus que vêm de Gravataí, de Viamão, Canoas, São Leopoldo, e utilizarem os terminais da Praça XV, da Praça Rui Barbosa e outros terminais centrais, inclusive o da Conceição para os ônibus urbanos que hoje têm 19 terminais na Salgado Filho. O projeto é retirar não os ônibus da Salgado Filho, e sim os terminais. E quanto à tempestade, ao vento que V. Ex.ª se refere, evidentemente não escolhe localização. A tempestade tanto atinge a faixa portuária como a Salgado Filho. Na Salgado Filho existem 19 terminais de ônibus, alguns terminais de lotação e não há um sanitário público e nenhuma proteção e muito menos segurança para os usuários. Com relação ao acesso à faixa portuária, não é só pelo portão central; há mais dois acessos, inclusive através do túnel do Trensurb. V. Ex.ª exagera ao dizer que o pessoal não vai atravessar pelo túnel. Vai. É que o povo de Porto Alegre não conhece aquela passagem. Vai conhecer, e tenho certeza que V. Ex.ª vai participar desses estudos. Eu vou propor, Ver. Dib, e quero o apoio do partido de V. Ex.ª, que esta Casa organize uma Comissão Especial da Câmara Municipal para acompanhar, junto à Secretaria do Planejamento, dos Transportes, a Metroplan e a Secretaria dos Transportes do Estado e a Administração do Porto, esse processo. Num ponto eu lhe dou razão: não se pode fazer, sem ouvir os interessados, que são os usuários.

 

O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao aparte de V. Ex.ª, mas não estou, absolutamente, desinformado. Li os jornais com muita atenção. Foi a primeira informação e, realmente, fala das linhas intermunicipais, e, se V. Ex.ª tivesse prestado atenção ao que eu disse, eu citei o exemplo da Praça Osvaldo Cruz, exatamente onde muitas das pessoas das linhas intermunicipais descem. Ela está situada entre a terminal da elevada da Conceição e da Praça Rui Barbosa. Coloquei bem o problema e lembrei que o brete não vai funcionar e lembrei também que o Cais do Porto tem que ser pensado nos dias de chuva e vento como cais do porto também. Portanto, deve ser uma coisa muito discutida, e não como diz o Secretário do Planejamento - meu conterrâneo, vacariano também -, que em menos de noventa dias vai resolver o problema. Não vai resolver o problema.

Tenho mais experiência e V. Ex.ª, Ver. Dilamar Machado, também tem. Deve estar lembrado de quando transferimos os terminais de ônibus para a Rua Fernando Machado. O que aconteceu? V. Ex.ª deve se lembrar muito bem, porque estava na Secretaria Municipal de Transportes, da pressa que tivemos para tentar encontrar uma solução, que foi a Praça Rui Barbosa.

De qualquer forma, como disse ser hoje o dia das lembranças, e o Ver. Clóvis Ilgenfritz nos traz à lembrança dois nomes extraordinários - Thompson Flores e Villela... Mas fico preocupado é que não era um leigo na tribuna. A um leigo eu permitiria a afronta ao urbanismo, à arquitetura, à circulação. Feitas as obras para os veículos, será que os veículos andam só ou são dirigidos pelos homens? Ou será que esta Cidade conseguiria se movimentar sem as elevadas, túneis, viadutos que o Prefeito Thompson Flores fez, os corredores que Villela fez? E as obras que continuaram sendo feitas por necessárias, inadiáveis e que as administrações que se sucederam não fizeram mais nada, porque querem desconhecer a engenharia de trânsito?

Uma das regras seria trazer para a Secretaria Municipal dos Transportes alguém que conhecesse bem esta Cidade e não que viesse de fora, de uma outra cidade para conhecê-la. Uma das regras seria aproveitar os grandes técnicos que a Prefeitura Municipal têm, e a administração de V. Ex.ª, lamentavelmente, não fez. Era só, Sr. Presidente. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Verle. Desiste. Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, gostaríamos de comunicar a este Plenário que, na quinta-feira passada, estivemos em contato com o Secretário Municipal de Educação de Porto Alegre, levando a nossa preocupação em relação às questões que envolvem hoje as matrículas nas escolas públicas e estaduais em face da implementação do calendário rotativo. Tivemos lá um pronto atendimento aos nossos pleitos no sentido de que o Município de Porto Alegre passe a ter uma preocupação mais efetiva com o oferecimento de vagas nas escolas municipais, nas 28 áreas hoje ditas pelo Município de Porto Alegre como tendo alguns excedentes. Por outro lado, cobramos da atual Administração Municipal o fato de que, de acordo com a disposição Constitucional do art. 200, em seu parágrafo 2°, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da Lei Orgânica Municipal, também previsto, deve haver o recenseamento de alunos anualmente, de forma conjunta pelo Estado e pelo Município, o que em nosso Estado não é praticado. Lamentavelmente, muitos artigos da nossa Constituição não têm sido respeitados. Esse também é um deles. Então, nós nunca temos exatamente o número possível de estudantes, o número de pessoas em idade escolar no nosso Município. Estamos aguardando respostas desse comunicado e teremos, em seguida, um encontro com o Sr. Prefeito para aprofundarmos a questão. Vale aqui o registro do pronto atendimento do Sr. Secretário Municipal aos nossos pleitos levados naquela reunião.

Outra preocupação que nos traz a esta tribuna para fazer o registro é que nós estamos, mais uma vez, assistindo à irresponsabilidade dos administradores com as questões sociais. Nós, há poucos dias, tivemos a tristeza de ver, em uma entrevista em rede nacional, uma mãe, aqui na nossa Ilha dos Marinheiros, dizer que muitas vezes fazia a sua sopa com papelão para dar a seus filhos. Eu, como cidadão, me envergonhei profundamente. Como pessoa nascida e vivendo em Porto Alegre me senti profundamente envergonhado de ver que um irmão nosso, uma irmã nossa se vê obrigada a ter que dar a seus filhos sopa de papelão.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, V. Ex.ª deve ter visto também, na mesma reportagem, que a sopa de papelão era feita às margens do rio Guaíba, e o rio Guaíba tem peixe.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Exato. Mas veja, Ver. João Dib: é todo um processo de educação, que nos compete, como sociedade, dar ao povo e que, lamentavelmente, ao longo dos anos, os administradores públicos não têm dado. Mas nos chocou também a questão que envolve hoje o problema da insegurança, as questões que envolveram estes dois assassinatos: o da artista e o da menina de cinco anos, que causaram revolta em toda a sociedade brasileira. Ao mesmo tempo, vemos ser colocado na questão e trazido o problema da pena de morte. Sempre se procura neste País desviar a atenção da sociedade dos problemas que realmente emergem dessa sociedade, da falta de responsabilidade das administrações, em todos níveis, com este povo, das pessoas que chegam ao poder, que pregam que são socialistas, que são democráticos, que são preocupados com as questões dos pobres, dos miseráveis, dos pés descalços, mas que, na prática, acompanham o mesmo processo de manutenção do “status quo” vigente neste País, das oligarquias que mantêm permanentemente o poder. E nós ficamos preocupados, porque no momento em que se fala da miséria do povo justamente se busca a pena de morte. Isso é muito grave e muito preocupante.

Mas ainda ontem vi uma outra reportagem - os meios de comunicação aí cumprindo com o seu papel - em que nos davam a seguinte informação: na realidade, os crimes praticados pelos famosos assaltantes eram em menor número - em torno de 20% -, e os crimes praticados pela loucura da própria população, que é levada por esses instrumentos de poder, gerou a maior parte desses crimes -, em torno de 80%. São cidadãos comuns, que, dispondo de uma arma, de uma forma de prestação imediata da ação-crime, provocam essas lesões irreparáveis. Isso nos faz refletir sobre todas as questões e sobre a importância da participação da sociedade em todo o processo: no processo de educação do nosso povo. Fala-se em pena de morte, mas não se sabe nem as origens desta situação de conflito, de violência no nosso País. A base de tudo está no problema social, nas dificuldades, na falta de emprego, na falta de oportunidade de crescimento, de perspectiva de futuro, de perspectiva de vida dos nossos jovens que se suicidam. Lamentavelmente isso não pode ser divulgado na imprensa diariamente. Isso por irresponsabilidade daqueles que administram esse País e que não permitem à sociedade uma organização eficiente e de fato democrática, que muitos pregam. Nós temos uma questão fundamental na organização da sociedade, as entidades que nós participamos, ao longo dos anos, o Círculo de Pais e Mestres, que tem prestado um serviço relevante à sociedade, que é um exemplo de instituição. Hoje, os governos da Alemanha, da Espanha, do Chile e outros países trocam informações conosco, querendo saber que entidades maravilhosas são essas que conseguem trazer os pais às escolas, que conseguem fazer com que pais e professores se integrem na sua comunicação, no processo de educação. No Rio Grande do Sul, ao longo dos anos, os governos têm feito exatamente o contrário: procuram destruir aquilo que é positivo, porque, lamentavelmente, aqueles que têm o poder de administração não detêm o poder de mando nessas instituições. E como tudo que é orquestrado, e até os ditos democratas, quando chegam ao poder, gostam é de manipular, é de ter fantoches nas mãos, e, como o Círculo de Pais e Mestres não se presta para isso, ele é motivo permanente de agressões daqueles que estão no poder. Hoje, nós vemos o CPM ser novamente agredido pelas autoridades do Governo do Estado, Secretária da Educação, Governador, dizendo que não precisam contribuir. Isso é uma mentira. Gastam páginas e mais páginas de matérias pagas em jornais, dizendo que se dá tudo para as escolas, quando, na verdade, nada se dá. Então, ensina-se a sociedade a mentir. E nós, pais, somos obrigados a mentir para os nossos filhos. Vamos dizer para eles que a escola pública do Rio Grande do Sul tem tudo, tem funcionários. E assim, ao longo dos anos, o Governo tem feito. Mentem para o povo e querem que os pais mintam juntos para seus filhos. Nós temos consciência que as escolas não têm a infra-estrutura que precisam, carecem de funcionários. O Governo, hipocritamente, diz que nada tem a ver com os funcionários que trabalham nessas escolas. Nós sabemos que qualquer escola de Porto Alegre tem funcionários que fazem a merenda e que limpam a escola. Nós sabemos que essas pessoas não fazem um trabalho eventual, mas fazem trabalhos permanentes ao longo dos anos. E aí se diz na imprensa que as escolas têm tudo. Mas que vergonha, que profunda mentira se ver uma afirmação de um homem e de uma mulher pública, que dirigem uma das Secretarias mais importantes do Estado, quando se sabe que isso não é verdadeiro e quando se sabe que a única coisa que os CPMs querem nas escolas, que os pais, que os estudantes querem nas escolas é fazer com que as suas escolas cada vez melhorem mais, que as suas escolas possibilitem uma melhor formação para todos! E no processo contrário os governantes procuram destruir aquilo de bom que tem nas escolas, os próprios grêmios estudantis, os Grêmios de professores, as instituições de representação vivas dentro das escolas. Então, nos preocupa por demais esse processo de mentira que se dá à sociedade, esse processo de inverdades que se colocam em matérias oficiais, em matérias pagas nos meios de comunicação. Isto é o mais grave: o próprio dinheiro do povo usado contra o povo, o que, lamentavelmente, é uma prática corrente neste País. Por isso, devemos ter sempre uma preocupação presente de estarmos atentos a esses pronunciamentos, a essas manifestações e a essas publicações que não condizem com a verdade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes por 10 minutos.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, novamente venho usar esta tribuna e, infelizmente, para narrar mais um fato que acontece dentro da Brigada Militar. O “Jornal do Brasil” de sábado, dia 9 passado, traz como título: “PM gaúcha em farra”. Essa matéria deve ter causado na população de Porto Alegre uma perturbação. Uma instituição centenária que se propaga como moralizadora, uma instituição que dispõe de regimentos, de leis, que pune sumariamente os soldados envolvidos em irregularidades...

Aqui está, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, 400 páginas do relatório do Tribunal de Contas, onde estão constatadas irregularidades na administração da Brigada Militar. Essas irregularidades vão desde licitações irregulares a caixa 2, administrações de empresas geradoras de dinheiro que é administrado pela própria Brigada Militar. É impressionante, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o número de oficiais envolvidos nas irregularidades. O Tribunal de Contas começou a fazer a tomada de contas da Brigada Militar dos anos de 84 a 90. Recentemente, o Comandante-Geral da Brigada Militar foi a um órgão de imprensa dizer que já puniu os responsáveis por essas falcatruas. Aqui está a inspeção realizada no Comando-Geral da Brigada Militar, em Porto Alegre, compreendido no período 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, administrações dos Coronéis Antônio Codorniz, Milton Navaes, Valter Stocker, Elóy Cajal, Jerônimo Braga e Antônio Carlos Maciel. Essas irregularidades somam milhões em caixa administrada pela própria autodidata, como dizem os auditores do Tribunal de Contas. Esses recursos são aplicados no sistema financeiro sem controle da Secretaria da Fazenda e não são passados ao Tesouro do Estado. A Brigada Militar, através da sua oficialidade em todo o interior do Estado, em todas as unidades militares, administra esses recursos provenientes dessas empresas, não se sabe para quê. Calculamos - e aí está a pergunta do Tribunal de Contas - para a criação de um caixa 2. É lamentável, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que tal procedimento surja na Brigada Militar, uma instituição, volto a dizer, centenária, que tem prestado um serviço enorme à sociedade gaúcha, que pune seus soldados em regulamentos, e não se sabe qual foi a pena aplicada a essa oficialidade. Para ilustrar, aqui tem um caso de um soldado que foi punido em 09.11.90. O soldado Luís Paulo Vargas da Silva foi punido com três dias de prisão por ter perdido uma mochila. Diz o Comandante que o puniu: “Puno o soldado por não ter zelo com material da Fazenda Pública.” É impressionante! Esse comandante aplicou três dias de prisão para um soldado que perdeu uma mochila. Que punição foi aplicada a esses oficiais que estão, aqui, neste Relatório do Tribunal de Contas? Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos requerendo à Casa um convite ao Sr. Comandante-Geral da Brigada Militar para que ele possa explicar a esta Comissão Representativa que tipo de punição foi aplicada aos oficiais da Brigada Militar, inclusive a ele, que, quando ele comandava o 6º BPM em Rio Grande, ele se autopresenteou com um conjunto de bar, quando administrou aquele Batalhão de Polícia. Veja: um oficial puniu um soldado que perdeu uma mochila e um oficial pega dinheiro do Estado e se autopresenteia. Dois pesos e duas medidas. O Ver. João Antônio Dib, uma vez que usei a tribuna, me disse que talvez eu estivesse fazendo julgamentos precipitados com relação à Brigada Militar, e aí está provado: dois pesos e duas medidas. Na Brigada Militar é muito comum se usar o famoso adágio popular: “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço”. Isso é grave, porque essas irregularidades estão aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, causando uma insatisfação na tropa. Os praças da Brigada Militar estão se perguntando: “por que a oficialidade pode fazer e eu não posso fazer?”.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu volto a defender a Brigada Militar. Eu nunca fui soldado, devo adiantar desde logo, mas V. Ex.ª foi um Policial Miliar e está atacando a sua Corporação, do coração, por certo, por problemas levantados, mas não confirmados ainda, no Tribunal de Contas. Eu quero lembrar que, no ano passado, esta Casa fez uma Comissão Parlamentar de Inquérito baseada em informações do Tribunal de Contas, que sempre se tem tempo para esclarecer. Então, eu não entendo por que V. Ex.ª, pertencendo a tão gloriosa corporação, tenha tanto ressentimento com esta corporação, porque, realmente, quando nós dizemos briosa Brigada Militar, é porque acreditamos assim. Mas, realmente, existe regulamento muito mais sério dentro das forças militares, o que não acontece, talvez, dentro dos serviços públicos civis. Não se pode perder uma mochila sem mais nem menos. Talvez que se obrigasse apenas a pagar a mochila; pode ter sido dura a pena, mas é o regulamento. V. Ex.ª sabe melhor do que eu.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Muito bem o seu aparte, nobre Vereador, mas eu gostaria de dizer a V. Ex.ª, ao Presidente e aos demais Vereadores que, ao usar esta tribuna, nós não estamos aqui com ressentimento de termos sido perseguidos na Brigada Militar. Não há ressentimento de minha parte, porque o que nós fizemos foi consciente, e se hoje estou aqui ocupando esta tribuna é porque eu gozo de um respaldo da categoria, e isso me dá esse direito, nobre Vereador, de chegar aqui e contestar isso que os oficiais estão fazendo. Porque não se pode aplicar uma punição - três dias de detenção para um soldado que perdeu uma mochila -, quando o Tenente da Brigada Militar que presidia uma Comissão de Licitação era, ao mesmo tempo, tesoureiro da empresa que ganhou a licitação. Pelo amor de Deus! Os Vereadores que quiserem se aprofundar na matéria podem pegar a cópia que está em meu gabinete, e leiam com atenção. Isso é gravíssimo numa sociedade que está clamando por justiça, numa sociedade que pôs para fora o Presidente da República, numa sociedade que está tentando resgatar a sua cidadania, numa sociedade que está, mais uma vez, reconhecendo o cidadão. Nós não podemos, em hipótese alguma, consentir que fato como esse venha denegrir a imagem do serviço público, fato como esse onde os servidores responsáveis, chamados ordenadores de despesas, sejam penalizados. Eu estou requisitando Tempo de Liderança, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle passa o Tempo de Liderança do PT ao Ver. José Gomes. V. Ex.ª tem mais 5 minutos.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Assembléia Legislativa, para tentar esconder essa maracutaia, que muitas vezes não é culpa dos próprios legisladores, o Governo do Estado mandou, às pressas, uma lei regulamentando o Fundo da Brigada Militar. É o Fundo Rotativo que faz com que a Brigada Militar possa administrar esses recursos, como já vinha fazendo, porque tinha autonomia financeira. É um problema muito sério a Brigada Militar ter autonomia financeira, porque, se hoje qualquer Secretaria requer autonomia financeira, pode. A Brigada Militar pode administrar fazendas, lancherias, barbearias, olarias, supermercados, entre outras coisas que geram dinheiro, e esse dinheiro não será repassado aos cofres públicos. A sociedade clama por segurança pública, e não vemos o dinheiro investido na própria segurança pública.

E digo mais: essa autonomia é inconstitucional em virtude do que as outras Secretarias podem exigir em termos de autonomia financeira. É um problema grave, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós, como fiscalizadores, deveremos resolver. Por isso, estamos requisitando a esta Casa a presença do Comandante Maciel, para que ele venha explicar qual é a punição a ser aplicada a esses oficiais e a ele mesmo.

Não sou eu que quero saber, mas a sociedade, o que está sendo feito com o dinheiro do Estado e com as irregularidades na Brigada Militar. Portanto, baseamo-nos no art. 12 da Constituição Estadual e no próprio Regimento Interno para requerer um convite ao Sr. Comandante-Geral, sem ressentimentos, para vir aqui. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa saudação, mais uma vez, aos Vereadores novos, principalmente àqueles que estão participando pela primeira vez de uma sessão normal da Câmara Municipal.

Eu hoje li a matéria do Ver. José Gomes a respeito dessa iniciativa de convidar o Comandante da Brigada Militar para vir a esta Casa prestar esclarecimentos com relação aos desmandos que acontecem lá, na Brigada Militar. Eu, realmente, no momento em que lia a matéria, eu aplaudia o Ver. Gomes pela sua preocupação, que é constante, em estar observando os fatos que acontecem dentro da Brigada Militar, corporação a que o Ver. Gomes já compareceu. Mas, ao mesmo tempo, eu via que trazer o Comandante da Brigada até esta Câmara Municipal é um ato que na verdade não vai adiantar muita coisa. Nós não vamos caminhar para a frente, não vamos ajudar a esclarecer muita coisa. O Comandante Maciel só virá a esta Casa se quiser, pois ele poderá alegar que não é o fórum para ele prestar esclarecimentos. É por isso que, respeitando o Ver. Gomes, o seu ponto de vista, sugiro que, ao invés de trazermos o Comandante à Câmara Municipal, Câmara que tem “n” assuntos a tratar, vamos sugerir que a Assembléia Legislativa do Estado convoque o Comandante da Brigada Militar para que vá até à Assembléia e preste todos os esclarecimentos necessários. Porque na verdade, Ver. Gomes, muito embora nós estejamos na Capital do Estado, embora esteja aqui a sede da Brigada Militar, a responsabilidade com a legislação que abriga as ações da Brigada Militar está, exatamente, lá na Assembléia Legislativa.

 

O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O nobre Vereador deve ter ciência do art.º 12 da Constituição Estadual, que diz: “Às Câmaras Municipais, no exercício de suas funções legais e fiscalizadoras, é assegurada a prestação de informações solicitadas aos órgãos do Estado na Administração Direta e Indireta situada no Município no prazo de dez dias.” Nós estamos simplesmente pedindo, convidando o Comandante Maciel para que ele diga para nós, não para mim, para o soldado José Gomes, para um ex-soldado, nem para o Edil, mas para a sociedade, quais foram as sanções aplicadas aos oficiais, porque há indícios de crime. Nós estamos requerendo que ele venha e diga para nós, para a sociedade, que os oficiais da Brigada Militar foram penalizados com tais e tais penalidades. Isso, Vereador, é para que a sociedade saiba que a Brigada Militar continuará prestando o nobre serviço à sociedade.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Só que este art.º 12, Ver. Gomes, ele abriga um direito que nós temos, de pedir informação para os órgãos do Estado. Ele não abriga direito de convocar pessoas ligadas à administração do Estado para vir aqui, até esta Casa. Então, são coisas realmente diferentes e que V. Ex.ª... Eu não estou criticando, estou até elogiando o trabalho de V. Ex.ª, mas acontece que eu acredito que seria inócuo fazer esse tipo de convite para trazer o Comandante da Brigada Militar até este Plenário.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, dentro dessa mesma ótica e até da interpretação do art. 12 da Constituição Estadual, invocada pelo Ver. Gomes, é que compete às Câmaras Municipais, no exercício de suas funções legislativas, a ela é assegurada a prestação de informações que solicitar aos órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta no prazo de dez dias. Ora, existe a possibilidade de o Ver. Gomes solicitar à Mesa da Câmara, através de um instrumento próprio, um Pedido de Informações, esclarecimentos a qualquer órgão do Estado. É remetido ao Estado, lá são tomadas as providências e lhe é devolvido. Esse é o sentido da art. 12, mas em nenhuma hipótese se vislumbra - seria uma inversão completa da estrutura federativa do País -, que nós tivéssemos competência de convocar ou até convidar... Evidentemente que pode. Pode! Até o Presidente da República. Mas é um mero convite, não tem força coercitiva. E certamente não haverá dois guardas municipais para eventualmente cumprirem a ordem sob vara.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Isaac Ainhorn e Ver. Gomes, vou dar um exemplo. No final do ano passado nós tivemos uma CPI instalada na Casa para averiguar irregularidades com relação à Administração Municipal, e nós tivemos uma dificuldade muito grande para trazer Secretários do Município até esta Casa para prestarem esclarecimentos. Nós fomos, inclusive, alvo de uma ação - e eu era Presidente da CPI naquela época -, que impossibilitava que o convite pudesse ser feito diretamente para o Secretário para que ele viesse até aqui. Foi concedida uma liminar para o Executivo para que nós fizéssemos aquela convocação de acordo com aquilo que está previsto no Código Penal. E até agora, pelo menos que eu saiba, a Auditoria desta Casa tentou e não conseguiu cassar aquela liminar. Então, se nós não conseguimos trazer Secretário do Município para prestar esclarecimentos, ou pelo menos com convites diretos não conseguimos trazer esses Secretários até aqui, imaginem se quisermos trazer aquelas pessoas ligadas à Administração Direta e Indireta do Estado.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O art. 57, inciso X, da Lei Orgânica, dá faculdade a esta Câmara de convocar o Sr. Prefeito Municipal. Mas isso, inclusive, é motivo de interpretações dúbias, porque poderes semelhantes, mas com prerrogativas distintas quanto à sua natureza, não podem convocar o outro, mas convidar, evidentemente, pode. Mas é uma completa abstração, um absurdo mesmo, um convite a um alto comandante da Brigada, a um órgão administrativo do Estado, a uma corporação estadual, com um motivo que o Vereador deu da tribuna, para prestar contas sobre um ato administrativo de competência exclusiva daquele comandante sobre problema menor. De modo que eu não entro no problema se pode ou não convidar. Claro que pode, mas o absurdo não está no convite. Está no motivo do convite. Imaginem trazer o Comandante aqui para prestar contas não à Assembléia, que seria o órgão competente, mas à Câmara Municipal de Porto Alegre, por sugestão de um soldado, hierarquicamente inferior, sobre um ato meramente administrativo! Isso é um absurdo completo, uma estultice absoluta.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sinceramente, eu não comungo do raciocínio do Ver. Nereu D'Ávila sobre este assunto. Realmente, não faz parte do contexto do nosso pronunciamento. Mas, Ver. Nereu, com relação às convocações, quando V. Ex.ª falava da convocação do Prefeito, do que está escrito na Lei Orgânica, do direito que nós temos de fazer a convocação do Prefeito do Município, tenho a dizer que a convocação dos Prefeitos, dos Governadores, dos Secretários de Estado, todos eles têm uma proteção, de acordo com a legislação, de serem convidados de acordo com o rito que está previsto no Código Penal. De Prefeito para baixo, os Secretários Municipais já não são obrigados mais por essa legislação, só que, mesmo assim, no ano passado, na CPI, aqui na Câmara Municipal, nós não conseguimos trazer aqui no Plenário os Secretários Municipais! Eles se negaram a vir. Ganharam na Justiça uma liminar que impedia que aquela CPI, naquela época, pudesse trazer aqui os Secretários Municipais. E eu estou realmente acreditando, Ver. Gomes, que nós estejamos ultrapassando aquilo que nós podemos ter como direito, na verdade, como Vereadores. Vamos primeiramente ajeitar a nossa Casa. Vamos trazer aqui os Secretários e então vamos pensar em trazer outros dirigentes dos órgãos da Administração Direta do Estado.

 

O Sr. João Verle: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só para repor a verdade. Em primeiro lugar, a questão do convite acho que é natural. Ele pode ou não aceitar o convite. Esse é um direito que temos, de convidá-lo, e ele, evidente, de aceitar. Com relação à CPI e aos Secretários, não houve, em nenhum momento, impedimento de serem ouvidos. A única coisa que houve, e que se entrou na Justiça, foi que a data fosse fixada de comum acordo, e não para que esta Casa determinasse tal dia e tal hora. Disso V. Ex.ª sabe bem. Os Secretários vieram, foram ouvidos. Quanto à Comissão, nem vou entrar em consideração porque não cabe.

 

O SR. LUIZ BRAZ: O texto da liminar está aqui na Casa, na Auditoria, Ver. João Verle. V. Ex.ª, que é um Vereador atilado, estudioso, poderia ir até à Auditoria da Casa apanhar o texto para ver se realmente este Vereador não está usando a verdade aqui na tribuna. Então pegue o texto da liminar e V. Ex.ª vai ver, exatamente, quais são as fundamentações da advogada do Município para pedir aquela liminar e a concessão da liminar. Vou aproveitar, Sr. Presidente, para pedir a V. Ex.ª providências no sentido de que todos aqueles documentos relativos àquela CPI que terminamos o ano passado e que não foram ainda remetidos para o Ministério Público, de acordo com aquilo que previa a votação no tempo da CPI... Então, pediria a V. Ex.ª que, na Presidência desta Casa, fizesse os esforços necessários para que esses documentos pudessem seguir seus trâmites normais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o fato noticiado hoje pelo jornal “Zero Hora” e os registros feitos na tribuna desta Casa pelo Ver. José Gomes nos trazem à discussão algumas preocupações, porque o registro da notícia da informação do Ver. José Gomes, ex-soldado da Brigada Militar, diz: “Vereador do PT, José Gomes, anunciou ontem que pedirá a presença do Comandante da Corporação Coronel Antonio Carlos Maciel, para esclarecer as irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas.” E refere algumas dessas irregularidades que teriam sido constatadas. E diz mais: “José Gomes vai requisitar hoje a presença do Cel. Maciel, baseando-se no Regimento Interno da Câmara Municipal, apesar de a Brigada ser uma corporação Estadual.” Eu só posso atribuir essa afirmativa do Ver. José Gomes, que de um lado tem o mérito da sua combatividade em relação ao seu mandato a um certo desconhecimento por ser um Vereador que recém iniciou suas atividades parlamentares, e é natural. Mesmo um Vereador mais antigo por vezes incorre em algum erro de interpretação dos textos legais. Mas, na realidade, vejam que absurdo seria se esta Casa convocasse um Secretário de Estado. É uma inversão total de valores em relação à estrutura federativa do País. Daqui a pouco vamos querer convocar um Ministro de Estado ou do Exército; vai ter um cabo, um capitão do Exército aqui, porque nós estaremos interessados nos assuntos da sua corporação, representante até daquela, e diz: “Olha, eu quero convocar o Ministro do Exército, o Comandante do Comando Sul do Exército para vir aqui prestar esclarecimentos.”

Evidentemente que o Vereador, por seu mandato parlamentar, legítimo e inquestionável, pode solicitar que um grupo de Vereadores se dirijam ao Comando da Brigada Militar, pode solicitar uma audiência, pode até expedir um convite para ele comparecer; pode até pedir ao Presidente da República e convidá-lo a comparecer ao seu gabinete para tratar de assunto relevante da República. Evidentemente que caberá ao Presidente da República atender ou não seu pedido. Sequer a Mesa, Ver. Gomes, poderá dar prosseguimento ao ofício de convite ao Comando da Brigada Militar. Acho muito difícil. Agora vejam V. Ex.as uma coisa muito curiosa: o Ver. Gomes traz à discussão um relatório administrativo, oriundo do Tribunal de Contas do Estado, e aponta a existência de irregularidades (aliás, relatório muito semelhante - eu me lembro da existência, e o Ver. Clóvis Ilgenfritz se referia a isso e também o Ver. Verle, que é oriundo do Tribunal de Contas) havidas em relação ao relatório administrativo que apontava uma série de irregularidades na Administração Municipal, que ensejou até uma CPI desta Casa. Mas vejam V.Ex.as que o § 4º do art. 71 da Constituição Estadual diz que a Mesa ou as Comissões da Assembléia Legislativa poderão requisitar, em caráter reservado, informações sobre inspeções realizadas pelo Tribunal de Contas, ainda que as conclusões não tenham sido julgadas ou aprovadas, da competência das Comissões ou da Mesa da Assembléia Legislativa.

Eu acho que, sinceramente, Ver. José Gomes, com todo o respeito a V. Ex.ª e ao trabalho que V. Ex.ª inicia a desenvolver aqui na Casa, a proposta de V. Ex.ª não soma em nada. Acredito que V. Ex.ª possa, eventualmente, em algum assunto assistir razão no mérito. Mas o que acontece, efetivamente, é que uma notícia desta natureza gera um confronto que não é positivo para as instituições políticas e para a democracia neste País. O que aparece nos jornais e nos meios de comunicações é que o Ver. José Gomes, ex-soldado da Brigada Militar, convoca o Comandante-Geral da Brigada Militar para prestar esclarecimentos sobre irregularidades havidas na Brigada Militar.

Nós entendemos que isso não constrói, Ver. José Gomes, para a consolidação da democracia no nosso País e as instituições políticas igualmente. Nós achamos que, no futuro, coisas desse gênero não vão prosperar. E veja V. Ex.ª que, a despeito da sua preocupação em tratar desse assunto em nível estadual, nós achamos que temos, no âmbito do Município, uma gama de assuntos tão sérios, que vão desde a tarifa do transporte coletivo e outros assuntos do peculiar interesse do Município, embora eu reconheça o mérito e o direito do Vereador de tratar assuntos em nível estadual e até buscar informações através de um Pedido de Informações ao Poder Público Estadual. Tem esse direito constitucionalmente assegurado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próxima oradora inscrita é a Ver.ª Maria do Rosário. V. Ex.ª tem dez minutos com direito a apartes.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou grata pelo esclarecimento dos apartes, porque é sempre bom para quem está chegando conhecer bem o Regimento e prestar bem atenção.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou chegando de um congresso de professores, de trabalhadores de educação, realizado no Rio de Janeiro, o 24º Congresso da Confederação Nacional de Trabalhadores na Educação, como Delegada do CPERS/ Sindicato desse Congresso, um congresso do qual participaram delegados do Estado inteiro do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre, particularmente. Os delegados do Rio Grande do Sul desafiaram o Governo do Estado, participando desse Congresso e que teve presente, inclusive, o Ministro da Educação, discutindo os novos rumos da educação no País e particularmente a questão da Lei de Diretrizes e Bases que, neste momento, é votada no Congresso Nacional.

Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores para a realidade da educação nacional: as estatísticas revelam que 53% dos brasileiros permanecem somente por dois anos dentro da escola pública. Isso é gritante, porque talvez seja o único contato escolar que essa ampla maioria da população tenha. Segundo dados de 1989, porque não se trabalha muito com dados neste País, 26 milhões de pessoas são analfabetas, e o ensino público vem sendo bombardeado por uma onda privativista. A escola, no Brasil, não absorve a demanda e coloca para fora aqueles que não se enquadram nos seus princípios autoritários. Existe um abandono da escola pública. Apesar de todos os esforços contrários, observamos, com satisfação, a votação no Congresso Nacional da LDB da educação, a qual foi elaborada conjuntamente por diversos setores e segmentos organizados da sociedade brasileira ligados à educação, como ANDES, CNTE, sindicatos de base estadual, os trabalhadores, funcionários, COMs, e APMs de todo o Brasil, num fórum  nacional em defesa da escola pública.

Já foram votados os capítulos de 1 a 8. A Comissão de Educação da CMPA certamente deverá estar atenta a todo esse movimento que redimensiona a educação nacional. Já foi trabalhado no Congresso Nacional o conceito de educação pública e seus fins, o direito de educação, o dever de educar do Poder Público, inclusive prevendo um princípio fundamental, no nosso modo de trabalhar a educação pública, que é a gestão democrática da escola pública. Sobre isso, passo a me deter.

Ontem, em visita ao Secretário de Educação Prof. Nilton Fischer, ele nos apresentou o projeto de trabalho que vai procurar administrar a educação municipal segundo o princípio da gestão democrática da escola pública. Nossa visita foi na qualidade de Presidente da Comissão de Educação desta Casa, e também falamos sobre o censo escolar, fundamental neste momento em que tantos falam sobre excedentes. Mas faço questão de chamar a atenção dos Srs. Vereadores para essa questão dos excedentes. Qual é realmente o número de excedentes que nós temos na escola pública de Porto Alegre? Essa é uma questão que precisa ser desvendada. Não existem estudos que amparem essa questão. O censo escolar não vem sendo realizado, e se chama de excedentes escolares, muitas vezes, aqueles meninos e meninas de rua, que não são excedentes somente da escola, que são excedentes da própria vida, que são excedentes de qualquer amparo. Essa questão do atendimento escolar de meninos e meninas de rua certamente que sobre isso nós deveremos tratar nesta legislatura, porque não se faz esse atendimento com o calendário rotativo, não se faz esse atendimento de uma forma tradicional, porque não se coloca uma criança de rua numa cadeira, olhando para a frente, com uma professora que é a dona da verdade.

Essas questões nós deveremos tratar aqui, na Câmara de Vereadores. Temos observado, do ponto de vista do princípio democrático no Estado do Rio Grande do Sul, verdadeiras aberrações contra o ensino público, ensino público tradicionalmente de qualidade no nosso Estado, não somente nas afrontas que o Governo do Estado faz, do ponto de vista dos salários dos trabalhadores em educação, mas, principalmente, eu diria, no que trata das questões básicas, como a existência de Conselhos Escolares que são impedidos de funcionar, como a existência da eleição de diretores que é impedida de se realizar. Precisamos, enquanto Vereadores desta Capital, buscar informações de como vai-se processar o ano letivo de 1993 nas escolas públicas estaduais, buscar informações na rede pública estadual, uma vez que ela oferece 90% das vagas da rede pública do Município de Porto Alegre, quando o Município de Porto Alegre se responsabiliza por apenas 10% das vagas oferecidas em 34 escolas municipais.

É fundamental, portanto, que consigamos esses dados para debater, discutir a questão do atendimento público escolar no Município de Porto Alegre. Para nós, Vereadores de Porto Alegre, e a própria Comissão de Educação, trata-se de materializar que esta gestão democrática, que se vota hoje na LDB, a gestão democrática da escola pública, ela, para se realizar, é fundamental a questão da participação popular na gestão, na administração e na definição dos rumos da própria escola pública, participação da comunidade em órgãos colegiados. No nosso caso, aqui, fundamentalmente, os Conselhos Escolares, que já são lei e que esperam do Prefeito Municipal o seu assentimento, como também do próprio Conselho Municipal de Educação, e Conselho esse que, eu faço questão de registrar desta tribuna, ele existe como decreto, como lei de 12.04.91, mas não existe em funcionamento no Município de Porto Alegre. Sobre isso pedimos providências ao Secretário Municipal de Educação, que se comprometeu, na medida em que é de responsabilidade do Poder Executivo deste Município garantir o funcionamento de um Conselho Municipal de Educação, como coloca a lei. Além disso, além da participação popular na gestão da escola pública, a garantia de um Conselho Municipal de Educação em funcionamento, o que não temos hoje, no Município de Porto Alegre, por falta, inclusive, de infra-estrutura do próprio Poder Público Municipal.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Dois aspectos, Vereadora: a sua visita ao Secretário foi em nome da Comissão, ou em seu nome próprio, como Vereadora?

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: A minha visita, Vereador, foi em nome próprio, e eu levei preocupações sobre as quais, certamente, a nossa Comissão de Educação e Cultura da Câmara de Vereadores pretende fazer um trabalho de acompanhamento da rede pública municipal.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: A sua visita foi em caráter pessoal, não foi oficial?

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sim. A minha visita foi como Vereadora, mas em nenhum momento nos despojamos dessa responsabilidade, uma vez que compreendemos como uma profunda responsabilidade assumir a Presidência desta Comissão.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: O segundo aspecto, Vereadora, sobre a sua manifestação do Conselho Municipal de Educação: em que sentido?

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: No sentido do próprio funcionamento, Vereador. Eu não sei se isso está presente nesta Casa, mas o Conselho Municipal de Educação é lei, deve existir, está regulamentado, mas não funciona no Município de Porto Alegre, informações essas dadas pelo próprio Secretário de Educação, que nos orientou no sentido de que não existe um local de funcionamento para o Conselho Municipal de Educação. Solicito à Mesa o tempo de Liderança por não ter concluído.

 

O SR. PRESIDENTE: Concedo à Ver.ª Maria do Rosário o tempo de Liderança.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) O Conselho Municipal de Educação está em funcionamento no prédio onde era a antiga escola Rui Barbosa, ao lado do Colégio Rosário. Fui membro do Conselho Municipal de Educação até o dia 31 de dezembro e está em funcionamento, tem o seu Regimento Interno aprovado, o qual demorou muito tempo para ser elaborado, mas está em funcionamento. A única coisa que não está, ainda, funcionando no Conselho Municipal é a indicação da representação dos estudantes no Conselho Municipal de Educação que, absurdamente, no Município de Porto Alegre, o Executivo, não permitiu que a UMESPA indicasse o seu representante, o que é perfeitamente legal, porque é a entidade representativa do estudante e é a única entidade que não tem representação. O próprio CPERGS tem representação, o CPM e as demais entidades.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Vereador, a minha preocupação é com o espaço de funcionamento, uma vez que o Conselho Municipal de Educação, para um funcionamento pleno, deve ter o assentimento do Conselho Estadual de Educação, o que não ocorreu, segundo informações do Secretário de Educação do Município, no sentido de que não há condições construídas para o funcionamento da Comissão. Posteriormente poderemos ver isso. Acato o seu esclarecimento.

Mas é importante que se acompanhe essa questão e que se dêem condições plenas para o funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

Além disso, gostaria de situar nesta tribuna que, no nosso ponto de vista, a gestão democrática da escola pública, que nesse momento se discute, a LDB, como indicativo do Fórum Nacional em Defesa da Escola pública, ela passa necessariamente pela eleição de diretores. Nesse sentido é que apresento nesta Casa um Projeto de Lei que tenta resgatar, discutir em Porto Alegre a eleição direta de Diretores e Vice-Diretores nas escolas públicas municipais.

Trata-se, no nosso modo de ver, de construir a democracia na escola pública com respeito às entidades representativas que compõem a própria escola pública. Chama-se, nesse início de ano letivo de 1993, amplamente as entidades democráticas, como a ATEMPA, os CPM’s, o SIMPA, a UMESPA, os grêmios estudantis, o CPERS, no sentido de se discutir profundamente essa renovação em nível de escola pública.

Trata-se de se trabalhar um projeto pedagógico que tenha um fundo democrático, que garanta o reconhecimento do saber que vem das comunidades, como vem sendo realizado no Município de Porto Alegre, ao mesmo tempo se construindo condições para que a cidadania se exercite através do voto direto, através da proporcionalidade, da participação dos diversos membros da comunidade escolar, na definição dos Diretores e Vices, o que não vem sendo feito até hoje. Apesar de nós termos vários princípios democráticos nas escolas públicas do Município de Porto Alegre, a definição de Diretores e Vices-Diretores das escolas públicas municipais, até esse momento, se dá através de um colegiado do qual participam, desproporcionalmente, os diversos membros da comunidade escolar. Do nosso ponto de vista esse é um resgate, uma proporcionalidade partidária que depende 50% da participação dos servidores e 50% da participação dos usuários da própria comunidade, e isso pode garantir, efetivamente, que os rumos da escola pública municipal, que a administração seja de um colegiado comprometido com os rumos dela própria. Os integrantes da comunidade escolar, quando definem os rumos da escola pública, passam a ser co-responsáveis da sua gestão, da sua administração. A gestão democrática tem isso como fundamental. A participação de todos nas definições dos rumos, na eleição dos Diretores e Vices, pode garantir a presença de todos nas responsabilidades do encaminhamento da escola pública. Por último, é urgente que Porto Alegre dê um exemplo realmente: gestão democrática deve existir plenamente nas escolas municipais, e isso nós vamos gestionar no sentido de que não se faça somente críticas à rede pública estadual, mas a gente está aqui para polemizar e demonstrar que o melhor para a educação pública é a comunidade livre, participante e respeitada no Município de Porto Alegre, onde nós podemos trabalhar, e também polemizando com a rede estadual e exigindo coerência dela.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga transpõe seu tempo com o Ver. Nereu D'Ávila. Nós consultamos os Vereadores Milton Zuanazzi e Wilton Araújo, que não têm objeção a essa transposição. Com a palavra, o Ver. Nereu D'Ávila.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Em primeiro lugar, os meus agradecimentos aos Vereadores que gentilmente permitiram essa transposição com o Ver. Mário Fraga. Os Vereadores que me antecederam, como o Ver. Luiz Braz e o Ver. Isaac Ainhorn, em nome da Bancada, falando em Liderança, já expenderam argumentos ponderáveis em relação ao assunto trazido a esta tribuna pelo Ver. José Gomes. Eu continuo no mesmo, evidentemente já nas páginas dos jornais, que deverá render algumas notícias referentes à matéria.

Eu quero estranhar - e estranhar bastante - que, com tantos problemas no âmbito municipal, queira-se tergiversar com outros problemas de áreas de competência exclusiva da Assembléia Legislativa, queira-se tirar usufrutos políticos simplesmente, porque eu não posso admitir que um Vereador não tenha o raciocínio linear do que não é área de sua competência, a não ser que seja apenas provocação desse Ver. José Gomes ter problemas internos com a Brigada Militar. É estranhável também que o Vereador venha a se preocupar com medida meramente administrativa, de pura competência do Comandante da Brigada em relação a punições. O Ver. Gomes deve ser conhecedor dos regimentos que dão competência ao Comandante em relação aos seus oficiais e demais subordinados. O Vereador é extremamente contraditório e omisso quando traz esses assuntos - e quarta-feira passada ele trouxe o assunto da invasão do Campo da Tuca por brigadianos. Nós estamos bem a par daquela situação. O advogado dos moradores que tiveram as suas residências invadidas é do PDT - o Dr. Flores - e nos acionou para que tivesse todo seu trabalho fortalecido e não subordinado aos interesses da Corporação, ou seja, que os moradores pudessem, no inquérito policial aberto pela Brigada, ter os seus depoimentos assegurados, o seu livre pensamento e manifestação. E nós lhe damos inteira razão. Nesse ponto, o Ver. Gomes tocou em algo que é positivo, mas que a Brigada não tinha se omitido, ou seja, a Brigada abriu as suas portas para que aqueles brigadianos fossem punidos, caso tivesse ocorrido excesso no Campo da Tuca. Agora, o Ver. Gomes não falou, por exemplo, num ex-colega seu que foi baleado, na esquina da Sertório, por um bandido que desceu, atirando, com um revólver “trinta e oito”, três tiros, inclusive um na virilha do brigadiano, o que lhe custará a perna. Esse bandido tinha assaltado uma moça em trinta e sete milhões. O Ver. Gomes não falou, também, porque é ex-policial militar, sobre a morte violenta de dois jovens policiais causada por um bandido que estava na viatura. Eu tenho autoridade moral para falar nisso, porque sempre estive contra os excessos de autoritarismo no período da ditadura. Só que não fiquei paranóico, e nem aceito paranóias de perseguições sempre em relação a um lado só. Acho que tem que ser avaliado aqueles que tombam em nome da lei, ou que em nome da lei cometem excessos. As Corporações da Polícia Civil e da Brigada devem ter absoluta liberdade nesses inquéritos e na apuração dos fatos. Só atirem pedras na Corporação quando ela cometer excessos. Que não se deixe de dar o devido destaque para o cumprimento do dever de soldados que tombam na defesa da sociedade. Então, vamos parar com as paranóias persecutórias do tempo da ditadura. Nós estamos com a democracia e em nome dela falamos. Acho que não se pode, em nome de problemas trazidos, se querer acionar a instituição Câmara. Como bem disse o Ver. Isaac, a instituição Câmara não tem dispositivo regimental, nem na Lei Orgânica, que dê suporte nem ao convite para o Comandante da Brigada. Então, Vereador, é evidente que eu respeite o seu absoluto direito. V. Ex.ª foi eleito por uma parcela ponderável, inclusive de brigadianos, o que lhe dá autoridade, dentro do seu direito. Agora, querer envolver instituição Câmara é ultrapassar os limites normais. Por quê? Porque V. Ex.ª já conseguiu espaços muito grandes na imprensa. Já pode fazer um Pedido de Informação de como estão correndo esses assuntos. Agora: querer convite, em nome da Câmara, para vir aqui o Comandante da Brigada, convenhamos, Vereador, não é legal e nem é do bom senso.

 

O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, nós estamos pedindo que a Mesa convide S. Ex.ª o Comandante-Geral para esclarecer os fatos. Note V. Ex.ª que nós não estamos aqui com paranóia de perseguição. Eu volto a salientar: não é paranóia de perseguição; é para que se esclareçam os fatos, nobre Vereador, porque hoje, na Brigada Militar, há uma insatisfação na tropa, e isso pode comprometer a qualidade do serviço de segurança pública prestado por esses policiais militares à sociedade de Porto Alegre. Agora, o que V. Ex.ª e o nobre Ver. Isaac Ainhorn estão fazendo é levantar uma cortina de fumaça. Por quê? Porque o Antônio Carlos Maciel, muito digno Comandante da Brigada Militar, é partidário de V. Ex.ª, e V. Ex.ª está querendo proteger aqui não a pessoa do Comandante da Brigada Militar, mas sim a instituição do seu partido, por ele ser partidário. O Regimento Interno da Câmara dá esse direito de solicitarmos, no art. 83.

O art. 83 diz o seguinte: “As normas regimentais de trabalho das Comissões Representativas são as mesmas que regulam o funcionamento da Câmara e das Comissões Permanentes.” O art. 35 do mesmo Regimento Interno diz o seguinte: “Compete às Comissões Permanentes” - e aí somos nós -, “em razão de matéria de sua competência e às demais Comissões que lhe forem aplicar:” O inciso V: “Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão”. Nós estamos convidando para que ele explique o fato não para nós, mas para a sociedade, nobre Vereador, e aí está embasado na Constituição Estadual, no art. 12. É para que explique, porque vai prejudicar o serviço prestado pela Brigada Militar.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Nobre Vereador, obrigado pelo aparte. O argumento de V. Ex.ª, de que o Ver. Isaac Ainhorn e eu estamos criando cortina de fumaça porque o Sr. Comandante da Brigada é do governo pertencente ao nosso partido, ele tem o mesmo vício e a mesma força, ou seja, é inócuo. É como dizer, por exemplo, contrário senso, que V. Ex.ª está implicando com o Comandante da Brigada porque V. Ex.ª foi expulso da Brigada no nosso Governo. Os dois argumentos são completamente inócuos, porque eles não trazem nada e não somam nada. V. Ex.ª tem direito de questionar questões e nós temos direito de respondê-las. Eu creio que V. Ex.ª tem até o dever, em nome dos eleitores de V. Ex.ª, de clarear pontos e de ver questões esclarecidas. Agora, eu acho que V. Ex.ª não pode e não deve envolver a questão da Câmara Municipal, que representa os moradores da Cidade de Porto Alegre, com problemas puramente administrativos, como a questão da mochila e da punição, que são de competência administrativa e atos administrativos do Comandante da Brigada Militar, seja ele de nome Pedro, Antonio ou Manuel. Essa é que é a verdadeira face desta história. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi por 10 minutos.

 

O SR. MILTON ZUANUAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com muita honra e até com uma certa emoção que ocupo pela primeira vez esta tribuna. Penso que os mais velhos devem ter agido, quando ocuparam a tribuna desta Casa pela primeira vez, devem ter dado as suas posições mais genéricas, a sua filosofia de trabalho. Mas há um tema que me preocupou tanto nos últimos dias, que me leva a me referir nesta tribuna. É essa questão da pena de morte. O tema é antiguíssimo, não é de hoje. O Deputado Amaral Neto é defensor da pena de morte no Brasil há muito tempo, o que também não é novidade. O que é novidade é esta frase publicada hoje na “Zero Hora”, o Sr. Amaral Neto dizendo assim: “Não estou mais sozinho com esta bandeira”, - festejou. “Com a posição do Governo favorável ao plebiscito e o apoio do Dr. Roberto Marinho sinto-me como um caiaque rebocado por um transatlântico.” Aí eu comecei a me preocupar. Enquanto a Rede Globo não estiver na jogada - neste País tudo é possível -, mas depois que ela entrar nessa jogada as coisas se complicam. O Dr. Roberto Marinho, que enriqueceu na base da violência e é seu grande estimulador, pois é ela que lhe rende audiência - dito isso pelo próprio Walter Clark, ex-Diretor durante anos na Rede Globo -, necessita dessa violência para manter a sua grande audiência. Quando a Rede Globo se define pela pena de morte, aí eu começo a me preocupar com profundidade, e resolvi vir à tribuna inaugurar meu pronunciamento com esse assunto.

Uma socióloga do Rio de Janeiro publicou uma tese de mestrado há pouco tempo - apesar de que neste País as estatísticas são sempre duvidosas -, afirmando que um bandido com passagem nos arquivos policiais, no Brasil, tem uma idade média de, no máximo, 25 anos. Ou seja, se com 15 anos ele resolveu ser bandido, é mais ou menos certo que ele não passará dos 25. E eu estive vendo os últimos seqüestros e assaltos e, com exceção desse ator da Globo, que não é um bandido e tem 30 anos, os demais têm idade inferior a 25 anos, inclusive aqueles que raptaram aquela menina, porque ou morrem na cadeia em brigas internas, ou são mortos pela polícia, ou por agentes penitenciários, ou por cidadãos comuns em reações a assaltos. Ou seja: há uma idade média de 25 anos, no máximo, aos chamados bandidos ou assassinos, como gosta de falar o Deputado Amaral Neto. Ou seja: me parece, olhando esse número friamente, que a pena de morte já está instituída no País há muito tempo. Se com 25 anos não se sobrevive, já se instituiu: ele nasceu bandido, então está liquidado. Então, essa é uma realidade fria e dura desse número, dessa idade de 25 anos, uma realidade que tem que nos levar a um pensamento, um aprofundamento de maior amplitude. Preocupa-me, mesmo o Presidente da República declarando ser contra a pena de morte, que se proponha um plebiscito nessa onda da Rede Globo que fala diariamente nisso, e o Sr. Amaral Neto, que passou a ter grandes espaços na imprensa. Me preocupo com seriedade, independente até do mérito da discussão: pena de morte, sobre crimes hediondos ou não, eu sou contra, mas, independendo do mérito, pode-se criar um tipo de clima, um tipo de movimento de massa que nos leve a evitar, a deixar de encontrar os verdadeiros problemas no nosso País. Francamente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão central é muito maior do que pena de morte, muitíssimas vezes maior. A questão é essa miséria deste País. Não adianta matar; amanhã surge outro. O jornalista Caco Barcelos - todo mundo deve ter visto no “Fantástico”, e que até pouco tempo foi agraciado com o prêmio “Jornalismo nos Direitos Humanos” - fez todo um levantamento. É outra estatística neste País, e eu tenho medo das estatísticas. A gente diz que a Suécia é o país com maior número de suicídios no mundo, só que lá a estatística funciona. Ninguém sabe quantos suicídios há no Brasil. Pode até ser maior do que na Suécia. Lá a estatística é certa, porque lá, nos escandinavos, funciona. Aqui não. Mas diz o jornalista Caco Barcelos, no programa “Fantástico” desse domingo, que, a cada morte executada por um bandido com ficha criminal, existem vinte homicídios executados por cidadãos primários no País. É um dado estarrecedor. Nós estamos armados, nós estamos fazendo uma pena de morte com as próprias mãos, e não podemos criar o engodo de uma pena de morte que não vai resolver o que o cidadão comum já está resolvendo da sua forma, do seu jeito, e que também não resolve o problema da criminalidade.

 

O Sr. Clóvis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zuanazzi, eu queria me congratular pela colocação da V. Ex.ª. Esse tema, realmente, é angustiante. Cada vez que abro um jornal, ligo a televisão, escuto o rádio, há essas notícias. Eu também tenho essa preocupação de ver jovens, inclusive menores, serem a maior parte dos chamados criminosos deste País, um país com 7 milhões e meio de desempregados, onde não têm ingresso a empregos esses jovens e têm que ter alguma forma de agir. Eu não estou defendendo, nem fazendo apologia da miséria, mas acho que V. Ex.ª aborda uma temática muito importante, que nos leva a somar nesse sentido. Nós entendemos que a criminalidade deve ser combatida nas suas causas. E as causas fundamentais nós sabemos quais são.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Muito obrigado, Vereador. E aí, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que solução teríamos nós para esse problema? Para nosso orgulho, temos aqui um ex-Governados do Estado, nosso colega, Dr. Jair Soares, um ex-Prefeito, Dr. João Dib, ex-Secretários do Município de Porto Alegre, e sabemos que o problema não é simples e de fácil solução, que a solução não é colocar mais brigadianos, mais viaturas nas ruas. Devemos achar um caminho para essas crianças, que é a escola. Mas o Estado não tem dinheiro para construir e conservar escolas, construir creches; tem a dívida externa, e entramos numa problemática sem solução.

Teremos de ter prioridades, e eu não vejo outra saída para a situação de criminalidade no nosso País que não seja a de colocar as crianças nas escolas e tirar do mundo da marginalidade, das esquinas. E aí vêm outras problemáticas: os professores ganham pouco, a escola está caindo aos pedaços, etc. Tem tudo isso. Agora, uma prioridade nós temos que ter. Nós temos uma fábrica de marginalidade cotidianamente, e não adianta a pena de morte, andarmos armados como estamos andando e matando, já que 20 cidadãos comuns matam mais do que um bandido. Ou nós resolvemos o problema dessa forma, investindo na educação e em creches, ou ele fica sem solução. E isso eu estive vendo em Curitiba, que é uma cidade do porte de Porto Alegre. O Prefeito Jaime Lerner inaugurou, na sua gestão, duas mil obras sociais entre escolas integrais, várias creches, e hoje eles têm orgulho de Curitiba. Claro, estatística no Brasil! Andando nas ruas encontramos um que outro vendendo um amendoinzinho no centro da cidade. Agora, eles falam com o maior orgulho, em Curitiba, que não há uma criança curitibana fora da sala de aula, de creches. Falam isso, e a gente anda, anda e realmente não vê muitas crianças nas ruas como em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, por transposição com este Vereador, Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando cheguei em Porto Alegre no ano de 1950, vindo do Interior, eu conheci a cidade que seria, sem dúvida, a Cidade dos meus sonhos. Foi nessa época que conheci o Jair Soares, meu vizinho da Glória, ponta direita do Comercial, do Pagano, atrás do cinema Glória, primeiro bairro que morei em Porto Alegre. Nós andávamos, eu e o futuro Governador, de bonde, grande transporte coletivo da época. Eu estudava no Colégio do Rosário e vinha de bonde da Glória até a sede da Carris, na Sarmento Leite, e atravessava-a. Tinha quinze anos de idade; vinha e ia para o meu bairro com a maior tranqüilidade e segurança, e Porto Alegre era, indiscutivelmente, uma cidade adorável. Depois fui morar no Bairro da Azenha, onde durante muitos anos passei a minha adolescência, juventude, casei e comecei a ver a alteração da Cidade de Porto Alegre. Acompanhei o Governo Municipal de Leonel Brizola, de Loureiro da Silva, quando passei a integrar os quadros da Prefeitura. Fui colega e assistente direto do nosso ex-Prefeito João Dib, na Secretaria Municipal dos Transportes, onde sou funcionário até hoje, e vi esta Cidade ir-se alterando, e lembro - tenho guardado na retina -, o Cais do Porto, naquela década, 1950, pós-guerra, em que nós, adolescentes da época, andávamos pelo Cais do Porto; pescávamos lambaris no Cais do Porto. Não havia o muro e não havia ainda, também, aquela série de aterros, drenagens, dragagens do Guaíba, onde acabou surgindo o Estádio Beira Rio do Internacional. Ali era o rio. Onde está o Shopping Praia de Belas hoje, era o rio. Ali eu pescava na beira, na murada da Av. Praia de Belas. O Guaíba vinha até o Pão dos Pobres. Era outra cidade; o porto era outro porto. No ano passado, por força da condição de Presidente da Câmara e face à renúncia antecipada do Sr. Tarso Genro, assumi interinamente, por duas ou três vezes, pequenos períodos, e reuni os companheiros Diógenes de Oliveira, aqui presente, o Secretário Caio Lustosa, do Meio Ambiente, e o Secretário Vasconcellos, do Planejamento, e fomos, eu e esses secretários e alguns técnicos, fazer uma visita à Av. Salgado Filho, avenida que eu conheci naquela época como uma pequena “Champs Elysées”, uma avenida linda, cartão postal de Porto Alegre, com suas palmeiras, seu ambiente altamente favorável, e encontrei uma avenida degradada urbanisticamente, poluída, um inferno para dez mil porto-alegrenses que moram naquela avenida. Nos edifícios da Salgado Filho, Sr. Vereadores, moram mais pessoas que na maioria esmagadora dos centros urbanos dos municípios do interior do Rio Grande. São raros os municípios que têm dez mil pessoas morando no seu centro urbano, são raros os municípios que têm dez mil eleitores. Pois ali é um inferno. Ver. João Dib, eu tenho amigas, companheiros, pessoas lá do Interior, que me conhecem há muitos anos, que me contam os dramas que vivem em seus edifícios, em que os usuários dos transportes coletivos entram em seus edifícios e urinam no corredor do edifício, porque as pessoas não têm onde fazer suas necessidades fisiológicas. É um verdadeiro inferno! E tem 19 terminais de ônibus naquela ponto. Ali já ocorreram diversos homicídios, assaltos, trombadinhas. As senhoras não têm as mínimas condições de segurança, as pessoas aposentadas são ali assaltadas, pisoteadas, maltratadas. A idéia, Ver. João Dib, de levar terminais para o Cais do Porto surgiu naquela visita que nós fizemos, eu e os Secretários do Município, e resultou num estudo, e, desse estudo, um encontro entre o Governador Collares e o Prefeito Olívio Dutra, feito por mim. O Prefeito Olívio Dutra queria e o Governador Collares quer e o Prefeito Tarso Genro quer. Então, Ver. Dib, indiscutivelmente, a medida será colocada em prática. Eu dou razão a V. Ex.ª que não se pode fazer nada - e isso é a vida que ensina; ninguém faz nada, nem um filho se faz sem consultar a mulher da gente; se não houver a consulta antecipada, será um filho mal feito, ou talvez indesejado - sem consultar, quanto mais alterar a vida de toda uma cidade. É lógico que devemos ter reuniões, devemos ouvir, inclusive, os operários, os funcionários, os portuários, que são talvez dezenas ou algumas centenas, e ex-funcionários do Cais do Porto, sindicalizados. Temos que ouvir a administração do Porto, o Secretário Matheus Schmidt, que é o Secretário dos Transportes, a quem está afeto o DEPRC, temos que ouvir os usuários e - por que não? - temos que ouvir a Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre, dos ônibus intermunicipais, o comércio. Agora, que a solução é clara, é, Ver. Dib. Ela é clara, ela é barata, ela é factível, e ela é passível de ser feita, ainda neste período em que Porto Alegre tem uma boa parcela da sua população fora da Cidade, em período de veraneio. E é possível, a partir de março, implantar ali parte, pelo menos, do projeto, utilizando uma área completamente divorciada da área em que deve estar em atividade ainda, embora parcialmente, o Cais do Porto.

 

O Sr. Nereu D'Avila:  V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já parabenizei V. Ex.ª pela idéia e continuo entusiasmado com as resoluções que inclusive a imprensa de hoje publica. Lendo a notícia, lamentei que não fosse citado o nome de V. Ex.ª, porque realmente foi o ovo de Colombo. Sucessivamente, os governos passam e aquela área continuava em disposição. Parece-me que havia aquele problema do muro - que empolga a Cidade -, caí o muro, fica o muro. Mas nunca se lembraram daquele espaço ocioso. Eu também parabenizaria o Governador e a própria Administração Municipal, que, em conjunto, acionaram de imediato. V. Ex.ª sabe que no Brasil as coisas, embora as idéias sejam boas, levam dezenas de anos e não se implementam. O exemplo é o trem Coester, que até hoje não se sabe se, para o Brasil, tecnicamente, ele é viável, mas para outros países ele é. Aliás, o Prefeito Genro começa bem. Ontem ele falou com o Dr. Magadan para ver se, já que está aí, podia ser uma alternativa. Então, eu parabenizaria V. Ex.ª novamente, porque está nas páginas dos jornais, e também pela vontade política do Governador e do Prefeito Olívio, que souberam absorver a idéia de V. Ex.ª e colocar em prática. Sei que o administrador do Porto, Luiz Fernando, e o próprio Secretário têm algumas objeções que, como diz V. Ex.ª, ouvindo-os, e com eles dialogando, teremos certeza que acabará tudo num final feliz.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Obrigado, Ver. Nereu. Eu, inclusive, queria dizer aos Companheiros Vereadores que pretendo, regularmente, solicitar à Presidência da Câmara a constituição de uma Comissão de Vereadores para acompanhar este trabalho, que tem um objetivo que me parece tão claro, tão bom, e dizer ao companheiro Dib, que falou de forma clara na eventualidade de um temporal ali, junto ao Cais do Porto, com chuva, vento... Como é que as pessoas ficariam? Mas como é que as pessoas ficam hoje, ali na Salgado Filho? Dentro dos edifícios? Ao redor dos edifícios? Ver. Dib, ali existem armazéns, no Cais do Porto, que estão sendo alugados, a preço vil, para grandes monopólios, supermercados, que fazem ali depósitos baratíssimos; ao invés de eles terem os seus depósitos abarrotados de mercadorias, vão alugar os armazéns do Cais do Porto. Esses armazéns estão sendo utilizados para montagem de alegorias de carnaval. Não tenho nada contra, mas peguem dois desses armazéns, deste projeto, e transformem um, Ver. Clóvis, num grande mercado-modelo, a exemplo do que existe em Salvador, e coloquem ali centenas de camelôs que estão atravancando o Centro de Porto Alegre. Existem quadras da Rua do Rosário em que não se pode caminhar. Coloquem ali, com box, com estantes, para comercializar. Ali, milhares de usuários passando, diariamente. E usem o outro armazém para fazer um grande restaurante público, um restaurante com bandeijão, com comida balanceada, com um preço que o trabalhador possa pagar, ao invés de estar comendo cachorro-quente, sanduíche, gastando mais. Então me parece que a idéia, no conjunto, ela é viável.

 

O Sr. Clóvis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer a V. Ex.ª que, desde o início deste processo, de sua intervenção nesse assunto, nós acompanhamos e o aplaudimos. Só não comparecemos em uma ocasião, de uma visita que foi feita, por outros problemas. Não havia condições. Nós também achamos que tem que haver uma solução mais definitiva para o transporte. Desde já me coloco à disposição, se for o caso. Na nossa tese, a longo prazo, não devem existir terminais. Os ônibus devem circular sempre e deve haver um processo de não acumular ônibus ou pessoas em determinados lugares, como acontece hoje. Mas há falta de número suficiente de ônibus para esse processo, o que nos leva a uma posição intermediária. Nós estamos à disposição e aplaudimos a idéia, embora queiramos discutir todos os seus conteúdos, inclusive os técnicos.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Diria que dentro da idéia não consta a derrubada do muro da Mauá, que, aliás, eu gostaria de dar a primeira picaretada, começando a derrubá-lo, a exemplo do que fizeram os alemães quando começaram a derrubar o muro de Berlim. Agora, não sou engenheiro, não sou técnico. Ouço que a derrubada do muro poderia eventualmente ocasionar inundação em Porto Alegre. Moro há 42 anos em Porto Alegre; trabalhei 23 anos em rádio e fiz cobertura em qualquer acontecimento de alguma relevância. Nesses 42 anos, antes e depois do muro nunca vi o Guaíba ameaçando invadir a Cidade. Acho, dentro da minha ignorância nessa parte técnica, que talvez toda aquela dragagem, aterros, tenham retirado do estuário do Guaíba aquela capacidade de invasão do Centro.

Mas, de qualquer forma, mantido o muro, conversei com o Coronel Osório, Chefe do Policiamento da Capital, da Brigada Militar, e ele me disse: “colocado o projeto, a Brigada coloca brigadianos em cada portão de acesso e saída, inclusive do túnel, uma companhia; até a segurança do usuário poderá ser muito mais centralizada com o projeto”. Gostaria de, logo após incluirmos essa comissão nos trabalhos da Câmara, contar com o Ver. Dib nela, porque ele tem a responsabilidade de ter sido Prefeito, ter sido Secretário de Transportes, e vejo uma certa oposição de V. Ex.ª à idéia, dizendo que existem outras alternativas. Até fico esperando que V. Ex.ª ofereça. De repente, terá outra. Mas a única que os técnicos encontraram é aquela faixa do Porto, que hoje é utilizada, Ver. Dib, exclusivamente para um estacionamento particular, onde cabem 700 automóveis, e não são cobrados valores nem pelo Estado nem pelo DEPRC. Alguém está ganhando naquilo. É a única utilidade que hoje tem a Av. Mauá em 8 Km de extensão, um bem de uso público que hoje está particularizado apenas com o Porto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib em Liderança.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho 10 anos de Secretaria de Transportes, 10 anos de ruas, 10 anos de ônibus, 10 anos de terminais, e fui só duas vezes Secretário. Implantei a modificação na área central em julho de 1977, fechando a Borges de Medeiros, sem nenhum ônibus na Salgado Filho. Portanto, eu não sou favorável aos ônibus na Salgado Filho. E fui eu que decidi que os tiraria da Salgado Filho, porque estava assumindo a Secretaria em julho de 1977, e os abrigos já estavam colocados lá, para que ali fossem os terminais, e eu mudei. Há, portanto, reiteradas possibilidades de que se chegue a uma conclusão muito melhor do que esta que a minha sensibilidade de 10 anos de ruas e transportes efetivamente vividos... Porque não fui um Secretário nem assistente técnico da Secretaria que ficasse atrás de uma mesa ou de um mapa resolvendo os problemas. Eu os resolvi, decidi e senti na rua. Como quando fizeram o terminal, ali na Fernando Machado; eu disse que não dava certo, mas perdi. Depois nós tivemos que modificar com muita rapidez, com muita pressa, dadas as grandes confusões. A minha sensibilidade indica que o Cais do Porto não é o lugar. Não vai funcionar, está completamente equivocado. Eu lembro que o portão central do Cais, enquanto não colocaram as sinaleiras, provocava muitas mortes naquela travessia, e vai morrer muito mais, porque muita gente vai querer entrar ou sair por lá. Não há dúvida nenhuma. Pelo amor de Deus, não comparem uma chuva com vento na Salgado Filho com uma chuva com vento no Cais do Porto. Eu também já fui no Cais do Porto às 2h da madrugada, porque me chamaram como Prefeito, porque o rio estava transbordando, e eu lá estava. Eu sei o que é uma chuva com vento e com grande intensidade.

Mas vejam que os técnicos da Secretaria Municipal dos Transportes e os técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento, apesar do lirismo desse trabalho, não dizem que a solução seja o Cais do Porto. Eles dizem assim: “revisão do sistema de transportes municipais, de maneira a impedir que acessem no polígono central”. Muito inteligente, muito correta essa colocação. Implantação de linha circular que serviria a população dentro do polígono central, que funcionaria integrada ao sistema geral de transportes da Cidade. E são duas colocações, entre outras, dos técnicos da Prefeitura, mas a Secretaria Municipal dos Transportes, o Secretário Diógenes, sabe disso, tem lá estudos muito bem feitos, por exemplo, do que acontece com as linhas que vêm de Viamão e que infernizam o Centro desta Cidade e que obrigou o Presidente desta Casa a pedir a retirada deles, aqui, da Loureiro da Silva. As estatísticas, e o Ver. Zuanazzi diz que não existe estatística... Mas aqui tem: lá na Secretaria dos Transportes mostra que 70% dos moradores de Viamão descem até o entroncamento Bento Gonçalves/João Pessoa, onde tem um terminal que poderia, especificamente, deixar ali os ônibus Viamão e três ou quatro ônibus fazerem uma circular, gratuitamente, para transportar os passageiros daquele ponto até o Centro da Cidade e do Centro da Cidade até a tomada do ônibus. Vejam só o que aconteceria se nós tirássemos todos os ônibus de Viamão, o que sobraria de espaço para redistribuir os terminais do Centro da Cidade! Agora, a minha sensibilidade, a minha vivência me dizem que a coisa não vai funcionar no Cais do Porto. Não estou esperando que o rio transborde. Já vi o rio transbordar em 1967. Veio até a Praça Montevidéu, a mesma Praça Montevidéu onde a administração da Prefeitura não coloca a Tribuna Popular para o povo reclamar ou até para aplaudir, mas a água chegou ali. Por duas madrugadas eu fui, como Prefeito, em 83 e 84, porque o rio ia transbordar, e em uma delas eu tive que determinar o fechamento dos portões. Então, não é por isso aí. É que tem algo em transporte que se chama origem e destino e que tem que ser pesquisado, tem que ser ouvida a população para dizer se querem lá ou não querem lá. Revolução como essa se faz consultando.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos, nem pedidos de Liderança; damos por encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Reunião às 12h07min.)

 

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